HC 984854 - DECISAO

HC 984854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto de revisão criminal nas hipóteses sem inauguração de sua competência originária; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE MARCAL BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE MARCAL BARCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto de revisão criminal nas hipóteses sem inauguração de sua competência originária; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.