HC 844879 - ACORDAO

HC 844879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício, tendo a condenação transitado em julgado e exigindo a desconstituição pedido que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial.

Parties
Aggravante: RAFAEL VERONEZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recurso Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

RAFAEL VERONEZ DOS SANTOS

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cognoscibilidade do habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício, tendo a condenação transitado em julgado e exigindo a desconstituição pedido que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental