HC 969618 - ACORDAO

HC 969618 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem atacar os fundamentos centrais da decisão agravada, que se apoiou em elementos concretos (modus operandi e risco de reiteração delitiva) justificadores da prisão preventiva para garantia da ordem pública, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALADIM SILVA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Modus Operandi Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALADIM SILVA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem atacar os fundamentos centrais da decisão agravada, que se apoiou em elementos concretos (modus operandi e risco de reiteração delitiva) justificadores da prisão preventiva para garantia da ordem pública, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Inicial do habeas corpus indeferida liminarmente