HC 778708 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões trazidas revelam mero inconformismo e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, além de não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que ensejasse sua revisão.

Parties: Embargante: Elton da Silva Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Elton da Silva Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Possibilidade de reexame do mérito e das provas via habeas corpus
3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração