HC 891345 - ACORDAO

HC 891345 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal, existindo prova testemunhal e declaração das vítimas que constituem elementos de prova válidos e independentes, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Mauro Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Nulidade De Provas, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Nulidade De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Mauro Figueiredo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 Validade da prova testemunhal e das declarações das vítimas como elementos independentes de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal, existindo prova testemunhal e declaração das vítimas que constituem elementos de prova válidos e independentes, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.