HC 930835 - DECISAO

HC 930835 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque os autos comprovam, por meio de autorização da ANVISA, certificado de cultivo, prescrição médica e relatório, a imprescindibilidade do uso de cannabis medicinal pelo paciente; diante do entendimento consolidado sobre a atipicidade material do cultivo para fins medicinais nessas condições e dos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade, impõe-se evitar medidas penais que atinjam a liberdade de locomoção ou resultem na apreensão da substância, condicionando-se a autorização à manutenção das prescrições e autorizações atualizadas.

Parties
Paciente: DANIEL TAVORA RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 4261001686-12.2023.4.01.3501)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Cultivo Para Fins Medicinais, Intervenção Mínima, Fragmentariedade, Subsidiariedade
Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Medicinal Cultivo Para Fins Medicinais Intervenção Mínima Fragmentariedade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL TAVORA RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 4261001686-12.2023.4.01.3501)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Autorização para portar/transportar pequena quantidade de Cannabis Sativa (THC e CBD) para uso medicinal
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do tratamento por meio de prescrição, relatório médico e autorizações da ANVISA
  3. 3 Ausência de tipicidade material no cultivo para fins medicinais quando comprovada a necessidade terapêutica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque os autos comprovam, por meio de autorização da ANVISA, certificado de cultivo, prescrição médica e relatório, a imprescindibilidade do uso de cannabis medicinal pelo paciente; diante do entendimento consolidado sobre a atipicidade material do cultivo para fins medicinais nessas condições e dos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade, impõe-se evitar medidas penais que atinjam a liberdade de locomoção ou resultem na apreensão da substância, condicionando-se a autorização à manutenção das prescrições e autorizações atualizadas.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determina a expedição de salvo-conduto ao paciente DANIEL TAVORA RODRIGUES PEREIRA autorizando-o a trazer consigo ou transportar cannabis medicinal para uso exclusivo e próprio enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas.
  • Impede-se qualquer medida de natureza penal contra o paciente relacionada ao porte ou transporte da substância autorizada.