HC 985663 - DECISAO

HC 985663 - DECISAO

Incidência da Súmula 691/STF: sendo o mérito do habeas corpus originário ainda não julgado pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do writ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus e indefere liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO GONCALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

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Parties

LEONARDO GONCALVES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 obrigatoriedade e fundamentação para determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691/STF: sendo o mérito do habeas corpus originário ainda não julgado pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do writ, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus e indefere liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.