HC 938822 - ACORDAO

HC 938822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir os fundamentos do acórdão embargado; o reconhecimento de contrariedade do veredicto à prova dos autos exigiria reexame probatório e dilação probatória, medidas inviáveis em sede de habeas corpus, além de ferirem a soberania dos veredictos.

Parties
Embargante/paciente: FELIPE DE ASEVEDO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos Embargos De Declaração

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Parties

FELIPE DE ASEVEDO CAVALCANTE

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Soberania dos veredictos e seus limites

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir os fundamentos do acórdão embargado; o reconhecimento de contrariedade do veredicto à prova dos autos exigiria reexame probatório e dilação probatória, medidas inviáveis em sede de habeas corpus, além de ferirem a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.