HC 967246 - ACORDAO

HC 967246 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Súmula 182/stj Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EMERSON DE JESUS DIAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indeferimento liminar do habeas corpus por atirar contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.