HC 874031 - DECISAO

HC 874031 - DECISAO

Houve sentença extintiva da punibilidade por prescrição na ação penal indicada, o que tornou supervenientemente sem objeto o habeas corpus, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Beneficiado: ELCIO DE OLIVEIRA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Citação Via Whats App, Prescrição, Perda Do Objeto, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Citação Via Whats App Prescrição Perda Do Objeto Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELCIO DE OLIVEIRA MAIA

Beneficiado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação realizada via WhatsApp
  2. 2 superveniência de sentença extintiva da punibilidade por prescrição
  3. 3 perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

Houve sentença extintiva da punibilidade por prescrição na ação penal indicada, o que tornou supervenientemente sem objeto o habeas corpus, razão pela qual o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.