HC 791513 - DECISAO

HC 791513 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão domiciliar está devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas e na efetiva participação da paciente na organização criminosa, existindo indícios e provas de que ela armazenava e auxiliava na negociação de armamento importado, o que enseja risco à ordem pública e demonstra insuficiência das medidas menos gravosas.

Parties
Paciente/impetrante: ILMA LUSTOZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocuradora Geral Da República (parecer): Elizeta Maria de Paiva Ramos; Investigado/terceiro Citado: JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Armas E Munições, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico Internacional De Armas E Munições Medidas Cautelares Prisão Preventiva

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Parties

ILMA LUSTOZA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Elizeta Maria de Paiva Ramos

Subprocuradora Geral Da República (parecer)

JOÃO MARCELO DE OLIVEIRA LOPES

Investigado/terceiro Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão domiciliar cautelar
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Justificação da custódia pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão domiciliar está devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas e na efetiva participação da paciente na organização criminosa, existindo indícios e provas de que ela armazenava e auxiliava na negociação de armamento importado, o que enseja risco à ordem pública e demonstra insuficiência das medidas menos gravosas.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.