HC 985764 - DECISAO

HC 985764 - DECISAO

A pretensão é prematura e vedada a exame nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF ao indeferimento de liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem suprimir instância, e há jurisprudência do STJ no sentido de que réus foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CHRISTIAN ANTONIO MACHADO JOHANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação Virtual Em Audiência, Foragido, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Participação Virtual Em Audiência Foragido Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN ANTONIO MACHADO JOHANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Direito de acusado foragido participar virtualmente de audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e vedada a exame nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF ao indeferimento de liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem suprimir instância, e há jurisprudência do STJ no sentido de que réus foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.