HC 986066 - DECISAO

HC 986066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice, e a prisão preventiva tem fundamentos concretos (antecedentes, reincidência, cumprimento de livramento condicional), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: LUCIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Reincidência, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Reincidência Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

LUCIO DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice, e a prisão preventiva tem fundamentos concretos (antecedentes, reincidência, cumprimento de livramento condicional), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.