HC 950894 - DECISAO

HC 950894 - DECISAO

As circunstâncias da apreensão — denúncias e prévia investigação, expedição de mandado de busca e apreensão, localização do entorpecente, forma de acondicionamento, tentativa de ocultação e estimativa de rendimento econômico — evidenciam destinação comercial, de modo que a desclassificação exigiría revolvimento probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: YURI FELIPE ZART; Paciente: PABLO RICARDO ZART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Posse Para Consumo Pessoal, Prova
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Posse Para Consumo Pessoal Prova

Case Brief

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Parties

YURI FELIPE ZART

Paciente

PABLO RICARDO ZART

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Inadmissibilidade de revolvimento do conjunto probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração das circunstâncias da apreensão (quantidade, embalagem, mandado, denúncias, tentativa de ocultação) para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

As circunstâncias da apreensão — denúncias e prévia investigação, expedição de mandado de busca e apreensão, localização do entorpecente, forma de acondicionamento, tentativa de ocultação e estimativa de rendimento econômico — evidenciam destinação comercial, de modo que a desclassificação exigiría revolvimento probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.