HC 986661 - DECISAO

HC 986661 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize exceção, e a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos relativos à quantidade de drogas apreendidas, de modo que o pedido de substituição por prisão domiciliar e demais questões devem ser apreciados pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: KAIQUE ANACLETO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Excesso De Prazo +1 more

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Parties

KAIQUE ANACLETO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade que autorize exceção, e a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos relativos à quantidade de drogas apreendidas, de modo que o pedido de substituição por prisão domiciliar e demais questões devem ser apreciados pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.