HC 985643 - DECISAO

HC 985643 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; a impetração tardia determina preclusão temporal das alegações não suscitadas oportunamente e impede o exame, inclusive de ofício, de matéria não apreciada pela instância de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal e por preclusão temporal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Indulto Presidencial, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal das matérias não arguidas oportunamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; a impetração tardia determina preclusão temporal das alegações não suscitadas oportunamente e impede o exame, inclusive de ofício, de matéria não apreciada pela instância de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal e por preclusão temporal.

Orders

  • Indeferida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal