HC 986701 - DECISAO

HC 986701 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; fundamento ainda nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO JESUS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Protetivas Supressão De Instância +1 more

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Parties

SERGIO JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade como hipótese excepcional para supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; fundamento ainda nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.