HC 987261 - DECISAO

HC 987261 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a multirreincidência justifica acréscimo superior a 1/6 na dosimetria; com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: MARCELINO FORTUNATO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Revisão Criminal, Furto Qualificado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Revisão Criminal Furto Qualificado

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Parties

MARCELINO FORTUNATO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de agravar a pena em percentual superior a 1/6 por multirreincidência
  3. 3 Inexistência de fundamentação para aumento por reincidência

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a multirreincidência justifica acréscimo superior a 1/6 na dosimetria; com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.