HC 986556 - DECISAO

HC 986556 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incumprindo o ônus de instrução documental exigido para o conhecimento do habeas corpus e tornando impossível o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JONATAS NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Documental

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Parties

JONATAS NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de saída temporária
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal pela negativa do benefício
  3. 3 Obrigação de instrução documental (juntar inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, incumprindo o ônus de instrução documental exigido para o conhecimento do habeas corpus e tornando impossível o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.