HC 988014 - DECISAO

HC 988014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por dois motivos: (i) a impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus que lhe competia; e (ii) o pedido é substitutivo de revisão criminal, pois a condenação transitou em julgado em 29/5/2024, tornando o STJ incompetente para processá-lo.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Deficiente Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (cópia da sentença condenatória)
  2. 2 Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Incompetência do STJ para conhecer de pedido relativo a acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por dois motivos: (i) a impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), ônus que lhe competia; e (ii) o pedido é substitutivo de revisão criminal, pois a condenação transitou em julgado em 29/5/2024, tornando o STJ incompetente para processá-lo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.