HC 987111 - DECISAO

HC 987111 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, de modo que a via é, em tese, a revisão criminal e não cabe à Corte rever a matéria nesta via; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do HC, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID GOMES DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Tratar Se De Impugnação a Sentença Já Transitada Em Julgado / Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Regime Inicial, Prisão Cautelar, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Detração (art. 387, §2º, Cpp) +3 more

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Parties

DAVID GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Tratar Se De Impugnação a Sentença Já Transitada Em Julgado / Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Uso de condenações como maus antecedentes para exasperação da pena-base
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, de modo que a via é, em tese, a revisão criminal e não cabe à Corte rever a matéria nesta via; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do HC, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal