HC 987446 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARIO CELIO DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARIO CELIO DE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
- 2 Excesso de prazo para formação da culpa
- 3 Necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem; por isso indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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