HC 982861 - DECISAO

HC 982861 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: o tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade/diversidade de entorpecentes, relatórios policiais e depoimentos), comprovou estabilidade e permanência do vínculo associativo, e a modificação desse entendimento exigiria reexame da prova, vedado na via estreita do HC; ademais, a condenação por associação obsta o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: CLECIANA SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CLECIANA SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para a condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: o tribunal de origem, com base em elementos concretos (quantidade/diversidade de entorpecentes, relatórios policiais e depoimentos), comprovou estabilidade e permanência do vínculo associativo, e a modificação desse entendimento exigiria reexame da prova, vedado na via estreita do HC; ademais, a condenação por associação obsta o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal