HC 954639 - ACORDAO

HC 954639 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, matéria para a qual a Corte não tem competência originária nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º, CPP, e o agravo regimental não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR MARTINS DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Teratologia Coação Ilegal

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Parties

BRUNO CESAR MARTINS DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado
  2. 2 Presença de teratologia ou coação ilegal que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, matéria para a qual a Corte não tem competência originária nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º, CPP, e o agravo regimental não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.