HC 970121 - ACORDAO

HC 970121 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus e, no caso concreto, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, devendo-se manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE LACORTTE FERNANDES LOPES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental

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Parties

PEDRO HENRIQUE LACORTTE FERNANDES LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus
  2. 2 Possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio mandamus e, no caso concreto, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, devendo-se manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus nos termos da Súmula n. 691/STF