HC 973140 - DECISAO

HC 973140 - DECISAO

Não conhecer da petição e indeferir liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo (o que impediria o conhecimento para não suprimir instância) e por falta de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RAMON DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Da Presidência); Petição Não Conhecida
Outcome
Não conheço da petição; Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar RISTJ

Case Brief

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Parties

RAMON DA SILVA FARIAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Da Presidência); Petição Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus foi julgado pela Presidência
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se a ausência de prova pré-constituída impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição e indeferir liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo (o que impediria o conhecimento para não suprimir instância) e por falta de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da petição; Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Não conheço da petição de fls. 97-93.