HC 987704 - DECISAO

HC 987704 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por tais motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKON CARVALHO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Súmula 691/stf

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Parties

MAIKON CARVALHO BRASIL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 Admissibilidade do controle pelo STJ antes de julgamento de mérito no tribunal a quo

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por tais motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.