HC 868618 - ACORDAO

HC 868618 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida e o habeas corpus foi instruído de forma deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; ademais, aplica-se a preclusão à pretensão de reabertura da instrução para ouvir testemunha não arrolada em primeiro grau, sendo insuficiente a mera habilitação de novo advogado para superar a preclusão.

Parties
Impetrante/agravante: LUCAS GONZAGA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Instrução Deficiente, Nulidade De Algibeira, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Instrução Deficiente Nulidade De Algibeira Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS GONZAGA SOUZA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Deficiência na instrução do habeas corpus por falta do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de reabertura da instrução para oitiva de testemunha não arrolada em primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida e o habeas corpus foi instruído de forma deficiente (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; ademais, aplica-se a preclusão à pretensão de reabertura da instrução para ouvir testemunha não arrolada em primeiro grau, sendo insuficiente a mera habilitação de novo advogado para superar a preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.