HC 988244 - DECISAO

HC 988244 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, configurando-se o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade a justificar sua superação; ademais, há elementos concretos a justificar a prisão preventiva (apreensão de entorpecentes e outros materiais), pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS TADEU SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

LUCAS TADEU SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, configurando-se o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade a justificar sua superação; ademais, há elementos concretos a justificar a prisão preventiva (apreensão de entorpecentes e outros materiais), pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.