HC 987417 - DECISAO

HC 987417 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal de decisões alheias à sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GILSON PINHEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GILSON PINHEIRO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão de maus antecedentes com mais de 10 anos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal de decisões alheias à sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal