HC 944284 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição indevida do recurso próprio cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e verificando-se adequada aplicação do direito e da dosimetria da pena no caso concreto.
- Parties
- Paciente: MARIA EDUARDA FERREIRA PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
MARIA EDUARDA FERREIRA PIMENTEL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
- 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição indevida do recurso próprio cabível, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e verificando-se adequada aplicação do direito e da dosimetria da pena no caso concreto.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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