HC 954127 - ACORDAO

HC 954127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GARCIA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico Privilegiado Ilegalidade Flagrante

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Parties

PAULO HENRIQUE GARCIA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício por existência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.