HC 951412 - ACORDAO

HC 951412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da decisão de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não se demonstrando ilegalidade manifesta na caracterização da falta grave pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL BERNARDO FERNANDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Infração Disciplinar, Falta Grave, Trabalho Externo, Dilação Probatória, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Infração Disciplinar Falta Grave Trabalho Externo Dilação Probatória +1 more

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Parties

RAFAEL BERNARDO FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do registro de infração disciplinar via habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 Caracterização de falta grave por fuga após trabalho externo
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação da decisão de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não se demonstrando ilegalidade manifesta na caracterização da falta grave pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão de indeferimento liminar do habeas corpus mantida.