HC 988363 - DECISAO

HC 988363 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não há notícia de prévio exame pelo tribunal de origem; processar o writ neste Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO BINELLO JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO BINELLO JUNIOR

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Revogação de prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não há notícia de prévio exame pelo tribunal de origem; processar o writ neste Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.