HC 984786 - DECISAO

HC 984786 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do STJ (art. 105, I, 'e', da Constituição), e, além disso, a via mandamental não comporta o reexame aprofundado de fatos e provas exigido para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANÇA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL FRANÇA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de acórdão com trânsito em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Insuficiência probatória alegada para condenação
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não houve inauguração da competência do STJ (art. 105, I, 'e', da Constituição), e, além disso, a via mandamental não comporta o reexame aprofundado de fatos e provas exigido para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.