HC 987729 - DECISAO

HC 987729 - DECISAO

Por se tratar de decisão de origem já transitada em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, sendo ausente ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por inadequação à revisão criminal diante de acórdão de origem transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

DAVID FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fundamentação adequada para fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  3. 3 se a reincidência, por si só, impede a fixação do regime aberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de origem já transitada em julgado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, sendo ausente ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por inadequação à revisão criminal diante de acórdão de origem transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal