HC 890138 - ACORDAO

HC 890138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração reiterada de habeas corpus, concomitante com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, não sendo apresentados argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: ALENIR AMARAL DA SILVA; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração De Pedido, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Reiteração De Pedido Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALENIR AMARAL DA SILVA

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando já houve interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração reiterada de habeas corpus, concomitante com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, não sendo apresentados argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos