HC 988080 - DECISAO

HC 988080 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do fundado risco de reiteração delitiva (o paciente cometeu o crime enquanto estava em liberdade provisória), havendo cognição exauriente do conjunto probatório e compatibilidade com o regime semiaberto quando comprovada a necessidade cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

LUCAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva apesar de regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do fundado risco de reiteração delitiva (o paciente cometeu o crime enquanto estava em liberdade provisória), havendo cognição exauriente do conjunto probatório e compatibilidade com o regime semiaberto quando comprovada a necessidade cautelar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.