RHC 212897 - DECISAO

RHC 212897 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrado o constrangimento ilegal: a tentativa de fuga ao avistar os policiais e os elementos colhidos justificaram a abordagem e a busca, configurando-se o flagrante; foram apreendidas drogas e outros objetos em quantidade e acondicionamento que demonstram gravidade concreta da atividade delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, e eventual reexame das provas não é permitido em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente: Celso Ricardo Veloso Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisões E Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisões E Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca E Apreensão Flagrante

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Parties

Celso Ricardo Veloso Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por ingresso policial sem autorização judicial
  2. 2 Alegação de plantio de entorpecentes por policiais
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não restou demonstrado o constrangimento ilegal: a tentativa de fuga ao avistar os policiais e os elementos colhidos justificaram a abordagem e a busca, configurando-se o flagrante; foram apreendidas drogas e outros objetos em quantidade e acondicionamento que demonstram gravidade concreta da atividade delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva, e eventual reexame das provas não é permitido em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.