RHC 201965 - DECISAO

RHC 201965 - DECISAO

A decisão que autorizou o afastamento do sigilo dos dados armazenados no aparelho celular de Francismar estava devidamente fundamentada na necessidade concreta de produção de prova para identificar eventuais participantes do crime de usurpação de bem da União (apreensão de 1,910 KG de ouro sem documentação); o exercício do direito ao silêncio pelo investigado foi utilizado apenas como argumento de reforço e não constituía fundamento único para a medida; a modificação da conclusão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta via excepcional, pelo que se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: MATEUS FELIPE DE MATOS; Investigado: FRANCISMAR CRISTIANO LIMA FORMIGA; Parte Interveniente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Sigilo De Dados, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Sigilo De Dados Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Prova

Case Brief

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Parties

MATEUS FELIPE DE MATOS

Recorrente/impetrante/paciente

FRANCISMAR CRISTIANO LIMA FORMIGA

Investigado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou o acesso aos dados do aparelho celular carecia de fundamentação idônea
  2. 2 Se o exercício do direito ao silêncio pelo investigado autorizaria a nulidade da quebra de sigilo telemático
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório nesta via recursal (recurso em habeas corpus)

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou o afastamento do sigilo dos dados armazenados no aparelho celular de Francismar estava devidamente fundamentada na necessidade concreta de produção de prova para identificar eventuais participantes do crime de usurpação de bem da União (apreensão de 1,910 KG de ouro sem documentação); o exercício do direito ao silêncio pelo investigado foi utilizado apenas como argumento de reforço e não constituía fundamento único para a medida; a modificação da conclusão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta via excepcional, pelo que se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; mantém-se a decisão que autorizou o afastamento do sigilo dos dados do aparelho celular