HC 988649 - DECISAO

HC 988649 - DECISAO

Porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Irretroatividade Da Lei
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Irretroatividade Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO CICERO DA SILVA VANSOLIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

Porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.