HC 981672 - DECISAO

HC 981672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática terminativa para a qual existe recurso interno cabível e não houve sua interposição, de modo que a instância antecedente não foi exaurida, impedindo o STJ de apreciar a matéria, com respaldo no art. 210 do RISTJ e precedentes.

Parties
Paciente: RAFAEL GUILHERME DANTE; Autoridade Coatora: Juíza de Direito atuando em substituição de membro da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Conversão De Julgamento Presencial Em Virtual, Impugnação De Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Conversão De Julgamento Presencial Em Virtual Impugnação De Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

RAFAEL GUILHERME DANTE

Paciente

Juíza de Direito atuando em substituição de membro da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática terminativa sem prévia interposição do recurso interno cabível
  2. 2 Se o indeferimento de conversão de julgamento presencial para virtual configura cerceamento de defesa e nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática terminativa para a qual existe recurso interno cabível e não houve sua interposição, de modo que a instância antecedente não foi exaurida, impedindo o STJ de apreciar a matéria, com respaldo no art. 210 do RISTJ e precedentes.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.