HC 988292 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça considerada essencial ao exame da pretensão deduzida no habeas corpus.

Parties: Paciente: CARLOS ELIAS ANDREZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Livramento Condicional, Ônus De Instrução, Unirrecorribilidade Recursal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Ônus De Instrução Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ELIAS ANDREZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
2 Inaplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal ao habeas corpus
3 Ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, peça considerada essencial ao exame da pretensão deduzida no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Indeferido liminarmente o habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal