HC 986397 - DECISAO

HC 986397 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com a cópia integral do acórdão combatido, ônus da defesa que inviabiliza o conhecimento do pedido, sendo imprescindível que a prova exista previamente em sede de writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUCAS OLIVEIRA AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão De Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Instrução Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão De Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON LUCAS OLIVEIRA AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  2. 2 Inadequada instrução do habeas corpus por falta de documentação essencial (cópia integral do acórdão)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do pedido quando não instruído adequadamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com a cópia integral do acórdão combatido, ônus da defesa que inviabiliza o conhecimento do pedido, sendo imprescindível que a prova exista previamente em sede de writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.