REsp 2141860 - DECISAO

REsp 2141860 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a data-limite dos poderes investigativos envolve valoração de fatos e provas realizada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que explicitou fundamentos para fixar 03/06/2020 como termo final; reexaminar tal delimitação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não se tratando de mero erro material passível de correção sumária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/recorrido: Vinícius Capuxu Medeiros; Fornecedora/terceiro: Spectrum Medic Comércio e Serviços Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal, Telefônico E Telemático, Indisponibilidade De Bens, Proporcionalidade E Razoabilidade, Fishing Expedition, Limitação Temporal De Medidas Cautelares, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitação Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Bancário, Fiscal, Telefônico E Telemático Indisponibilidade De Bens +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Vinícius Capuxu Medeiros

Paciente/recorrido

Spectrum Medic Comércio e Serviços Ltda. ME

Fornecedora/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Delimitação temporal das medidas invasivas (quebras de sigilo, interceptação e busca e apreensão)
  2. 2 Validade e fundamentação da interceptação telefônica e suas prorrogações
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a data-limite dos poderes investigativos envolve valoração de fatos e provas realizada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que explicitou fundamentos para fixar 03/06/2020 como termo final; reexaminar tal delimitação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não se tratando de mero erro material passível de correção sumária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial