HC 988169 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque havia recurso de Agravo em Execução já interposto sobre as mesmas questões, de modo que o Habeas Corpus não pode ser usado como sucedâneo do recurso próprio, não se evidenciando manifesta ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: LUCIMAR VITALI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Grave, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução Penal
Case Brief
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Parties
LUCIMAR VITALI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso em Execução Penal
- 2 Configuração de falta grave nos termos do art. 50 da LEP
- 3 Aplicabilidade de regras de descumprimento de regime para regime semiaberto harmonizado
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque havia recurso de Agravo em Execução já interposto sobre as mesmas questões, de modo que o Habeas Corpus não pode ser usado como sucedâneo do recurso próprio, não se evidenciando manifesta ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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