HC 987756 - DECISAO

HC 987756 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia e havendo elementos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS VERDERESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS VERDERESI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para excepcionar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva com base em antecedentes

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia e havendo elementos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes), impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.