HC 989129 - DECISAO

HC 989129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão das alegações e ao deslinde da controvérsia, o que configura instrução deficiente nos termos dos precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Homicídio Qualificado, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Homicídio Qualificado Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus que busca revogação de custódia ou substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento da ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão das alegações e ao deslinde da controvérsia, o que configura instrução deficiente nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.