HC 988924 - DECISAO

HC 988924 - DECISAO

A ordem foi denegada porque é inviável revisar condenação já transitada em julgado por meio de habeas corpus e porque não houve constrangimento ilegal demonstrado, uma vez que a busca domiciliar contou com autorização do morador não refutada nos autos.

Parties
Paciente: PATRICIO DA SILVA MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Condenação Transitada Em Julgado, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Condenação Transitada Em Julgado Prisão Em Flagrante

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Parties

PATRICIO DA SILVA MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante decorrente de busca domiciliar sem fundada suspeita
  3. 3 Validade do ingresso domiciliar mediante consentimento do morador

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque é inviável revisar condenação já transitada em julgado por meio de habeas corpus e porque não houve constrangimento ilegal demonstrado, uma vez que a busca domiciliar contou com autorização do morador não refutada nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se