RHC 208355 - DECISAO

RHC 208355 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações sobre organização criminosa e apreensão de armas em imóvel aberto/aparentemente abandonado), as provas obtidas não foram consideradas ilícitas no caso concreto e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e reavaliada nos termos do art.316 do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO VÍTOR RODRIGUES NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Reavaliação Da Prisão Cautelar (art.316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ANTÔNIO VÍTOR RODRIGUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado (exigência de fundadas razões/justa causa)
  2. 2 Validade do suposto consentimento do morador e ônus estatal de comprovação
  3. 3 Nulidade de provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu haver fundadas razões para o ingresso domiciliar (informações sobre organização criminosa e apreensão de armas em imóvel aberto/aparentemente abandonado), as provas obtidas não foram consideradas ilícitas no caso concreto e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos e reavaliada nos termos do art.316 do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.